Do que se trata o Benefício Assistencial para Pessoas com Deficiência e com Autismo?
Trata-se de um benefício instituído por lei que garante o pagamento de um salário mínimo, que hoje corresponde à R$ 1.212,00 a pessoas com Deficiência.
O benefício também pode ser requerido para autistas, uma vez que a Lei nº 12.764/2012 dispõe que a pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
Quais são os requisitos para ter direito a receber o Benefício de 1 salário mínimo mensal?
Além do requisito da deficiência ou do autismo, conforme o caso, a condição econômica do requerente também é levada em conta, devendo comprovar que não possui meios de prover a própria manutenção nem de tê-la provida por sua família.
E como saber se a sua renda mensal é adequada para requerer o benefício?
Inicialmente pode ser considerada a chamada renda familiar mensal per capita, que deverá ser igual ou inferior a ¼ (um quarto) do salário mínimo.
No entanto, é importante destacar que esse critério de renda inferior a ¼ do salário mínimo não exclui a utilização de elementos para a análise da condição socioeconômica do requerente e de sua família, pois isso mesmo sua renda ultrapasse o valor é aconselhável que a questão ser analisada em cada caso concreto.
O que fazer para dar entrada no Benefício?
Você pode procurar diretamente uma agência do INSS ou pode procurar um advogado especialista para lhe auxiliar a obter o benefício, tanto na parte administrativa, quanto judicial se for necessário.
Para mais informações e para a defesa do seu direito você pode contar conosco. O Escritório Dornellas e Oliveira Advocacia conta com especialistas na concessão do Benefício LOAS e estamos à disposição para lhe auxiliar.
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Artigo elaborado por Dornellas & Oliveira Advocacia Especializada.
Esse artigo possui caráter meramente informativo.
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