1. Conheça o seu Direito:
É preciso estar atento à cobrança de taxa de condomínio antes da entrega do imóvel.
Se você comprou imóvel na planta ou um terreno em um loteamento para entrega futura, ainda não recebeu o imóvel e já está pagando taxa de condomínio saiba que essa cobrança é indevida e por isso você pode pedir na justiça a devolução dos valores pagos.
Isso porque trata-se de uma cobrança ilegal, pois até a entrega do imóvel, essa despesa é da construtora e não do comprador do imóvel.
2. Veja uma das decisões da Justiça sobre a cobrança de taxa de condomínio:
“DESPESAS DE CONDOMÍNIO. AÇÃO DE COBRANÇA. APARTAMENTO ADQUIRIDO DIRETAMENTE DA CONSTRUTORA. IMISSÃO NA POSSE DOS CONDÔMINOS COM A ENTREGA DAS CHAVES DO APARTAMENTO. CLÁUSULA NO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUE RESPONSABILIZA A PROMITENTE-VENDEDORA PELOS ENCARGOS CONDOMINIAIS ATÉ AQUELA DATA. COTAS CONDOMINIAIS VENCIDAS ANTES DA DISPONIBILIZAÇÃO DAS CHAVES DA UNIDADE AUTÔNOMA SÃO DEVIDAS PELA CONSTRUTORA. . (…). (TJ-SP – APL: 10265343920148260562 SP ) “
Mas o que você pode fazer sobre a cobrança indevida da taxa de condomínio?
Você pode entrar com uma ação judicial para:
- Receber a devolução das taxas de condomínio pagas, devidamente atualizados;
- Pedir uma medida liminar para suspender de imediato essa cobrança e impedir a negativação do seu nome em cadastros restritivos de créditos;
Essas medidas são necessárias porque somente assim você poderá parar de pagar a taxa de condomínio sem riscos de consequências indesejadas.
Para mais informações e para a defesa do seu direito você pode contar conosco.
O Escritório Dornellas e Oliveira Advocacia é especializado em demandas envolvendo direito imobiliário e consumidor, por isso somos referência nacional nesse nicho de atuação.
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Sabemos da sua dor e entendemos suas preocupações e expectativas, afinal, a compra de um imóvel é uma das maiores conquistas na vida da maioria das pessoas.
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