1. Conheça seu Direito sobre a cobrança do IPTU:
Você deve ficar atento à cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel pela construtora.
Isto porque se você comprou imóvel na planta ou um terreno em um loteamento para entrega futura, ainda não recebeu o imóvel e já está pagando IPTU saiba que essa cobrança é indevida.
Até a entrega do imóvel, essa despesa é da construtora e não do comprador do imóvel, por isso você pode pedir na justiça a devolução dos valores pagos.
2. Veja o que já foi decidido na Justiça sobre a cobrança do IPTU:
A cobrança de IPTU antes da entrega do imóvel foi considerada abusiva pela Justiça e por isso foi determinada a devolução dos valores pagos. Veja:
3. O que você pode fazer sobre a cobrança indevida de IPTU?
Você pode entrar com uma ação judicial para:
- Receber a devolução dos valores pagos pela cobrança indevida do IPTU, devidamente atualizados;
- Pedir uma medida liminar para suspender de imediato essas cobranças e impedir a negativação do seu nome em cadastros restritivos de créditos;
Essas medidas são necessárias porque somente assim você pode parar de pagar o IPTU cobrado indevidamente sem riscos de consequências indesejadas
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