1. Desfazer o negócio com é um direito seu.
Você comprou um imóvel na planta, se arrependeu ou não consegue mais pagar as parcelas e agora deseja desfazer o negócio (distrato)?
Saiba que esse é um direito seu e que você tem direito à restituição de parte dos valores pagos.
Infelizmente a prática demonstra que uma situação muito comum é a dificuldade de receber de volta os valores devidos.
Isso porque muitas construtoras se recusam a devolver valores pagos da forma correta e às vezes ainda querem impor a devolução em parcelas.
2. Qual seu direito sobre a devolução de valores nos casos de desfazer a compra e venda do imóvel?
Em geral é possível obter a restituição na justiça na faixa de 80% do valor pago, devidamente corrigidos e atualizados, sendo que este valor deve ser pago de uma só vez.
Existem casos específicos que podem justificar uma maior retenção de valores pelas construtora, por isso é preciso que o seu contrato seja analisado previamente para confirmar as expectativas.
3. O que a Justiça vem decidindo?
Veja o que a Justiça já decidiu sobre o direito a desfazer a compra do imóvel na planta com a construtora:
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL COM RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS. CULPA DO ADQUIRENTE. RETENÇÃO ESTABELECIDA EM SENTENÇA DE 10% DO MONTANTE SOLVIDO. MAJORAÇÃO PARA O PERCENTUAL DE 20% QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL. (…) 1. Para a hipótese de rescisão do compromisso de compra e venda de imóvel motivada pelo adquirente, é razoável a fixação de devolução em montante equivalente a 80% dos valores pagos à vendedora. (…). (TJ-SP – AC: 10000098720218260428 SP 1000009-87.2021.8.26.0428)
4. O que pode ser feito para resolver o distrato com a construtora?
Nesses casos você pode ingressar na justiça para pedir :
- Rescisão do Contrato com a devolução de valores pagos;
- Suspensão das cobranças;
- Concessão de decisão liminar para evitar a inclusão do nome em cadastro restritivos de crédito.
Essas medidas são necessárias porque somente assim você poderá parar de pagar as prestações do financiamento sem riscos de consequências indesejadas e desfazer a compra do imóvel na planta de forma a garantir os seus direitos.
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